quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
quarta-feira, 23 de janeiro de 2013
Corrigindo erros absurdos nas cidades brasileiras - nós podemos
Calçadas, ciclovias e a mobilidade do cidadão –
concessionárias e faixas de servidão
Novos prefeitos e vereadores podem significa mudanças
positivas ou negativas. No Brasil, diante do hábito de compadrismo na política,
tudo é possível. A esperança, contudo, é a de que os políticos evoluam e
tenhamos equipes escolhidas criteriosamente dentro de critérios técnicos e não
simplesmente de acordo com conveniências partidárias, inevitáveis, mas
extremamente prejudiciais à credibilidade de nossa “democracia” juvenil se
desconectadas da competência e moralidade demonstradas.
Uma ciência holística e fundamental à vida em grandes e médias
cidades é a arte da mobilidade do cidadão de qualquer classe social. De modo
geral percebemos que as prioridades nessa área acontecem de cima para baixo, ou
seja, atendendo interesses dos mais poderosos (a cidade de São Paulo permite o
trânsito de helicópteros em volume surpreendente, dane-se a poluição sonora e o
risco de acidentes) aos mais humildes, quando realmente fazem parte da
preocupação dos eleitos.
Nossos representantes, uma vez eleitos, raramente mantêm
hábitos anteriores de deslocamento. Os automóveis, eventualmente com motoristas
e seguranças, integram-se à vida dessas pessoas que decidirão em nosso nome o
que a cidade precisa, pois não exercitamos para valer a democracia direta,
possível nesses tempos de urna digital (Democracia
Direta sem intermediários) e computadores com
internet.
As Câmaras de Vereadores custam caro, dinheiro que poderia
ser economizado a favor da Educação, por exemplo.
Nossas calçadas são o exemplo técnico da incapacidade dos
prefeitos e vereadores de enxergarem o óbvio (Cascaes, Cidade do Pedestre) .
Nelas temos de tudo, desde redes aéreas de distribuição de
energia e telecomunicações até redes de esgoto e água potável, com a
preocupação de se manter espaços de absorção de águas pluviais e árvores
escolhidas em tempos de antanho. O irônico é que, ao contrário das pistas para
veículos motorizados, a manutenção, a responsabilidade de fazê-las e mantê-las
é do proprietário do imóvel, exceto em casos especiais, como é o da Rua Bispo
Dom José (Batel) em Curitiba (o que teria colocado essa rua como prioridade da
administração municipal passada?).
Resumindo, nossas calçadas, eventualmente ciclovias, são
faixas de servidão.
Em Curitiba encontramos desde linhas de transmissão de 69
mil Volts até diversos cabos das empresas de telefonia e TV a cabo mal
instalados e desfigurando imagens que já foram bonitas.
Infelizmente o poder do Governo Federal é excessivo (poder
concedente) e nossos governantes estaduais e municipais fracos no enfrentamento
que poderia resultar num processo de reurbanização inteligente e saudável,
inclusivo, acessível e estimulante ao uso de bicicletas e do principal, poder
caminhar sem olhar para o chão se exigissem dos respectivos ministérios,
agências reguladoras e secretarias mais competência.
O interessante é que encontramos até no portal da Copel a
proposta detalhada da utilização de redes subterrâneas e seus efeitos sobre a
vida urbana (Guia para Municípios e Empreendedores) e não sentimos
reação inteligente a partir de nossas autoridades, que deveriam mobilizar
energicamente outras concessionárias e promover um convênio para reurbanização
das cidades paranaenses.
Com certeza, se o Governo Federal perceber o que isso
significa de humanização das cidades brasileiras e criação de serviços (dezenas
a centenas de milhares de postos de trabalho), redução de custos diretos e
indiretos com acidentes e inclusão universal do ser humano (facilitando a vida
de idosos, pessoas com deficiência, crianças, trabalhadores em geral etc.)
estará determinando ao BNDES a criação de linhas especiais de crédito e assessorando
quem tiver interesse nessa transformação real do Brasil.
Infelizmente sentimos até a regressão de conceitos de
inclusão que pareciam aceitos. Em Curitiba o famigerado “petit pavê” dá sinais
de sobrevida e em lugares como Blumenau e Balneário de Camboriú a desatenção
com a preservação do que já existia assusta.
O desafio não se limita à manutenção das calçadas como
dissemos, adjudicadas aos proprietários de imóveis. O ato de adjudicar (Adjudicar) é importante, pois
nenhuma lei natural diz que o responsável pelas calçadas deva ser o dono de
algum imóvel. O ideal é transformá-lo em fiscal a tê-lo como gerente de algo
que não entende.
Note-se que o tema piso externo de calçadas vai muito além
de caprichos urbanísticos e artísticos, pois, mal escolhido, mais ainda num
país tropical com chuvas frequentes, pode ser a causa primária de acidentes
que, lamentavelmente, são mal registrados para efeito de análise de custos e
benefícios (Mau estado das calçadas provoca 300 acidentes por dia em SP, 2011) .
Precisamos de ciclovias, mas devemos a todo custo trabalhar
para que não se transformem em mais um risco à incolumidade do pedestre.
Por quê ciclovias?
Com o aumento dos desconfortos em nossas cidades,
transformando-se em desfiladeiros de concreto, precisamos de ruas dedicadas a
pedestres (Imagens de Rue Piétonne) e ciclistas, quando
muito a veículos motorizados dedicados a serviços essenciais. A poluição é grande,
crescente e é um veneno lento, será um fator pesado na vida de nossos
descendentes. No Brasil a verticalização das cidades assusta e ainda não
mostrou o seu lado perverso, formando longos paredões perigosos se a poluição e
o calor na superfície não tiverem uma limitação razoável. Não podemos esquecer
que vivemos num país tropical.
Tudo isso recomenda uma nova política em relação às
concessionárias de serviços de interesse geral. Elas podem e devem se submeter
à necessidades urbanas, onde faturam alto e servem à população de modo
precário, fruto de décadas de improvisação para investimentos rápidos na longa
noite da agiotagem institucionalizada.
Lamentavelmente muitas lideranças políticas e até
profissionais só enxergam “tarifas”. Qualidade e segurança são tão importantes
que, no nosso caso, afugentam usuários em potencial do transporte coletivo
urbano, por exemplo. Ainda não entrou na cabeça dos tecnocratas e políticos que
o trânsito para acesso e retorno dos ônibus faz parte do sistema. Assim temos
em Curitiba uma malha viária de pedestres das piores que já vimos entre cidades
“nobres” e tidas como exemplo de urbanismo.
Em viagem pelo exterior através de países mais desenvolvidos
intelectualmente ficamos até com vergonha de comparar o que encontramos lá com
o que existe no Brasil. A sensação que temos é a de que devemos ir e vir de
automóvel entre parques onde podemos até fazer ginástica, shoppings centers,
templos, hospitais, locais de trabalho, repartições públicas etc.
Com tantos lugares inacessíveis aos pedestres é natural que
as cidades fervam ao calor de milhares de veículos de todo tipo...
Cascaes
23.1.2013
Mau estado das calçadas provoca 300 acidentes por dia
em SP. (25 de 10 de 2011). Fonte: R7
notícias: http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/mau-estado-das-calcadas-provoca-300-acidentes-por-dia-em-sp-20111025.html
Adjudicar.
(s.d.). Acesso em 23 de 1 de 2013, disponível em dicionário online de
português: http://www.dicio.com.br/adjudicar/
Cascaes, J. C. (s.d.). Fonte: Cidade do Pedestre:
http://cidadedopedestre.blogspot.com.br/
Cascaes, J. C. (s.d.). Democracia Direta sem
intermediários. Fonte: A favor da Democracia no Brasil:
http://afavordademocracianbrasil.blogspot.com/2011/03/democracia-direta-sem-intermediarios.html
Imagens de Rue Piétonne. (s.d.). Fonte:
https://www.google.com/search?q=rue+pi%C3%A9tonne&hl=pt-BR&tbo=u&tbm=isch&source=univ&sa=X&ei=7vj_UNiKL4zs8gT69YDYDg&ved=0CCwQsAQ&biw=2051&bih=945
Utilização e Aplicação de REDES DE DISTRIBUIÇÃO
SUBTERRÂNEAS. (s.d.). Acesso em 23 de
1 de 2013, disponível em COPEL: http://www.copel.com/hpcopel/redesub/
segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
QUATRO NOTICIAS IMPORTANTES
De: Alberto
Nogueira [mailto:nogbronca@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 10 de janeiro de 2013 15:19
Para: Ricardo Mesquita
Assunto: QUATRO NOTICIAS IMPORTANTES
Enviada em: quinta-feira, 10 de janeiro de 2013 15:19
Para: Ricardo Mesquita
Assunto: QUATRO NOTICIAS IMPORTANTES
1) pARA SUA
FONTE DE PESQUISAS
42% DAS
PREFEITURAS DO BRASIL NÃO TÊM ACESSO PARA DEFICIENTES, AFIRMA IBGE
Quase a
metade dos prédios não tem nenhum item de acessibilidade. Equipe treinada e
piso tátil são estruturas menos presentes nas prefeituras.
Quase
metade das cidades brasileiras não tem estrutura de acesso para pessoas com
deficiência nos prédios de suas prefeituras. É o que mostra a pesquisa Perfil
dos Municípios Brasileiros, feita em 2011 e divulgada nesta terça-feira (13)
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De
acordo com o IBGE, 42,6% das cidades dizem não ter nenhum dos 13 itens
listados; apenas 3,8% apresentam seis ou mais deles. Ao todo, 3.195 municípios
declaram ter alguma estrutura para deficientes.
Ainda
segundo os dados, 22,3% dos prédios das prefeituras têm apenas um tipo de
estrutura voltada para deficientes, estrutura que vai desde uma equipe
preparada até um banheiro adaptado. Já com dois tipos de estrutura aparecem
14,7% das prefeituras, e com três tipos, 8,4%. Os percentuais de prédios com
mais de quatro itens de acessibilidade são ainda menores: 5,4% deles têm quatro
itens e 3%, cinco.
Na
pesquisa, o IBGE diz que "a prefeitura é um órgão que centraliza vários
serviços" e, por isso, "suas edificações e equipamentos devem ser
inclusivos e permitir que toda a comunidade tenha acesso a espaço físico com
facilidade".
Itens
de acessibilidade
Para tabular as cidades, o IBGE estipula 13 de "itens de acessibilidade". São eles: rampas de acesso, equipamento para deslocamento vertical, sanitário acessível, piso tátil, elevadores com braile e sonorização, telefone público adaptado, mobiliário de recepção adaptado, pessoal capacitado para atendimento, disponibilidade de áreas especiais de embarque e desembarque, vagas especiais para veículos com pessoas deficientes, sinalização de atendimento prioritário a elas, permissão de cão-guia e rampa externa.
Para tabular as cidades, o IBGE estipula 13 de "itens de acessibilidade". São eles: rampas de acesso, equipamento para deslocamento vertical, sanitário acessível, piso tátil, elevadores com braile e sonorização, telefone público adaptado, mobiliário de recepção adaptado, pessoal capacitado para atendimento, disponibilidade de áreas especiais de embarque e desembarque, vagas especiais para veículos com pessoas deficientes, sinalização de atendimento prioritário a elas, permissão de cão-guia e rampa externa.
Os
itens que mais estão presentes nos prédios das prefeituras são as rampas de
acesso, rampas externas e sanitários acessíveis. Ao todo, são 2.150 cidades que
dizem ter as rampas de acesso, o que corresponde a 38,6%. As rampas externas
aparecem em 1.763 cidades, o equivalente a 31,7% do total. Já aquelas com
sanitários acessíveis totalizam 1.028 mil, ou 18,5%.
Os
itens mais raros dentre as mais de 3 mil cidades com algum tipo de estrutura
para deficientes são pessoas capacitadas, permissão de cão-guia e piso tátil.
Somente 316 cidades têm equipe treinada e 290 permitem a entrada de cães-guia.
O piso tátil é o que menos aparece nos prédios das prefeituras do país – são
219 cidades que os têm, totalizando 3,9%.
Segundo
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2009,
qualquer pessoa com deficiência deve ter as mesmas condições de acesso a
serviços que uma pessoa sem deficiência. E quem deve assegurar esse direito é o
Estado, conforme prevê a Constituição.
2)
“Roma é uma cidade
proibida para deficientes”, denuncia cineasta Bernardo Bertolucci
|
O
cineasta Bernardo Bertolucci, que, por seus problemas de saúde, usa uma cadeira
de rodas, reclamou nesta quinta-feira que Roma é uma cidade impraticável para
os deficientes físicos.
“Vivo
na cidade proibida. E, nos arredores de minha casa no Trastévere, parece um
campo de batalha: não posso circular com minha cadeira de rodas elétrica”,
denunciou ao apresentar seu mais recente filme “Io e Te”.
Ele
comentou ainda que precisou ser carregado nos braços por desconhecidos para
subir o Capitólio, a prefeitura de Roma, para participar em um casamento.
“Quando
perguntei se havia uma rampa, me olharam como se eu fosse um marciano”,
declarou o cineasta de 71 anos.
Bertolucci
disse que enviou uma carta ao prefeito de Roma, Gianni Alemanno, mas que
recebeu uma “resposta patética e de má fé” indicando que não se podia
desfigurar um lugar construído por Michelângelo com uma rampa para deficientes.
“Falo
isso por mim e por quem como eu não tem autonomia de movimento. É difícil até
para mães com carrinho de bebê circularem e para idosos, que podem tropeçar”,
acrescentou.
Fonte:
Portal Terra
3)
Assunto:
[MC] Abaixo assinado pela unificação da carteira de passe livre
municipal,
int ermunicipal e interestadual para pessoas com deficiência.
Abaixo assinado pela unificação da carteira de passe livre municipal,
intermunicipal e interestadual para pessoas com deficiência.
A ACPDV Associação Catarinense Para Deficientes Visuais está com um abaixo
assinado visando conseguir o maior número possível de assinaturas para
encaminhar ao ministério dos transportes a fim de lutar pela unificação da
carteira de passe livre.
Isto se faz necessário porque as pessoas com deficiência principalmente
visual que possuem dificuldade na identificação das várias carteirinhas
possam ter apenas uma e assim evitar confusão e constrangimento com as
mesmas.
Também se sabe que muitas cidades que possuem serviço de transporte
público não fornecem a carteira de passe livre para estas pessoas.
Idosos acima de 65 anos tem direito em qualquer cidade, porque nós que
possuímos deficiência não podemos ter o mesmo direito? Somos brasileiros
também...
Então pedimos sua colaboração assinando esta petição para que possamos
buscar nossos direitos junto aos órgãos responsáveis.
Esclarecemos que o abaixo assinado foi elaborado pela ACPDV, mas o direito
é de todos. Só terá validade com a sua colaboração.
Este estará disponível até 06/03/2013 quando será encaminhado ao senhor
excelentíssimo ministro dos transportes Paulo Passos
Divulgue nos murais, listas de emails e vamos fazer valer nossos direitos!
Link para o abaixo assinado:
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=acpdv
int ermunicipal e interestadual para pessoas com deficiência.
Abaixo assinado pela unificação da carteira de passe livre municipal,
intermunicipal e interestadual para pessoas com deficiência.
A ACPDV Associação Catarinense Para Deficientes Visuais está com um abaixo
assinado visando conseguir o maior número possível de assinaturas para
encaminhar ao ministério dos transportes a fim de lutar pela unificação da
carteira de passe livre.
Isto se faz necessário porque as pessoas com deficiência principalmente
visual que possuem dificuldade na identificação das várias carteirinhas
possam ter apenas uma e assim evitar confusão e constrangimento com as
mesmas.
Também se sabe que muitas cidades que possuem serviço de transporte
público não fornecem a carteira de passe livre para estas pessoas.
Idosos acima de 65 anos tem direito em qualquer cidade, porque nós que
possuímos deficiência não podemos ter o mesmo direito? Somos brasileiros
também...
Então pedimos sua colaboração assinando esta petição para que possamos
buscar nossos direitos junto aos órgãos responsáveis.
Esclarecemos que o abaixo assinado foi elaborado pela ACPDV, mas o direito
é de todos. Só terá validade com a sua colaboração.
Este estará disponível até 06/03/2013 quando será encaminhado ao senhor
excelentíssimo ministro dos transportes Paulo Passos
Divulgue nos murais, listas de emails e vamos fazer valer nossos direitos!
Link para o abaixo assinado:
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=acpdv
4)
Governo deixa de investir R$ 450
milhões em saúde no orçamento de 2013
O governo estadual está burlando a lei para retirar pública R$ 450 milhões da área de saúde no orçamento de 2013. A informação foi divulgada na sessão desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa, pelo líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT). Com base em análise da bancada do PT, Veneri denunciou que o governador Beto Richa (PSDB) não está contabilizando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para calcular os 12% que a Constituição Federal manda os estados investirem em educação.
Veneri disse que o governo não está aplicando a Lei Complementar nº 141, que prevê a inclusão de qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no artigo 198 da Constituição Federal. De acordo com o líder da oposição, ao deduzir os repasses do Fundeb, o governo deixa de contabilizar R$ 3, 7 bilhões no montante sobre o qual é feito o cálculo dos 12% para a saúde. "O governador que diz administrar sob contratos de gestão, que avalia permanentemente sua administração, não pode desconhecer a lei nº 141, de 2012", afirmou o líder da oposição.
Veneri destacou ainda que o governo já tem um débito acumulado com a saúde. Em 2011, deixou de aplicar R# 596 milhões. Em 2012, a diferença está em R$ 596 milhões. Antes, o governo incluía nas dotações para a saúde os gastos com saneamento, hospital militar, SAS, pensões aos portadores de hanseníase, programa Leite das Crianças, Funsaúde e proteção à saúde do adolescente, o que fazia com que ilusoriamente se cumprisse os 12%, mas, na realidade, a área perdesse recursos. Veneri lembrou que o Tribunal de Contas do Estado recomendou "que o governo se abstenha de excluir da base de cálculo da receita de impostos os repasses do Fundeb, seja por inexistir base legal para tais exclusões, seja porque o critério da Constituição, em se tratando de direitos fundamentais, é o ampliativo e não o coercitivo".
O governo estadual está burlando a lei para retirar pública R$ 450 milhões da área de saúde no orçamento de 2013. A informação foi divulgada na sessão desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa, pelo líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT). Com base em análise da bancada do PT, Veneri denunciou que o governador Beto Richa (PSDB) não está contabilizando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para calcular os 12% que a Constituição Federal manda os estados investirem em educação.
Veneri disse que o governo não está aplicando a Lei Complementar nº 141, que prevê a inclusão de qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no artigo 198 da Constituição Federal. De acordo com o líder da oposição, ao deduzir os repasses do Fundeb, o governo deixa de contabilizar R$ 3, 7 bilhões no montante sobre o qual é feito o cálculo dos 12% para a saúde. "O governador que diz administrar sob contratos de gestão, que avalia permanentemente sua administração, não pode desconhecer a lei nº 141, de 2012", afirmou o líder da oposição.
Veneri destacou ainda que o governo já tem um débito acumulado com a saúde. Em 2011, deixou de aplicar R# 596 milhões. Em 2012, a diferença está em R$ 596 milhões. Antes, o governo incluía nas dotações para a saúde os gastos com saneamento, hospital militar, SAS, pensões aos portadores de hanseníase, programa Leite das Crianças, Funsaúde e proteção à saúde do adolescente, o que fazia com que ilusoriamente se cumprisse os 12%, mas, na realidade, a área perdesse recursos. Veneri lembrou que o Tribunal de Contas do Estado recomendou "que o governo se abstenha de excluir da base de cálculo da receita de impostos os repasses do Fundeb, seja por inexistir base legal para tais exclusões, seja porque o critério da Constituição, em se tratando de direitos fundamentais, é o ampliativo e não o coercitivo".
terça-feira, 8 de janeiro de 2013
TCU reprovará prédio não acessível e mobilização sobre a Lei geral sobre a previdência dos servidores do Estado do Paraná.
De: Alberto Nogueira [mailto:nogbronca@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 14:20
Para: Ricardo Mesquita
Assunto: PRIMEIRAS QUATRO MATERIAS DE 2013 - SAUDE A TODOS
Enviada em: segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 14:20
Para: Ricardo Mesquita
Assunto: PRIMEIRAS QUATRO MATERIAS DE 2013 - SAUDE A TODOS
1)
Subject:
Fw: TCU reprovará prédio não acessível
Olá !
Segue matéria sobre
atuação do TCU quanto à acessibilidade
Att
Regiane Ruivo Maturo
Responsabilidade
Social
Sesi
(41) 3271-9237
www.sesipr.org.br
Segue em anexo a Lei geral sobre a previdência dos servidores do
Estado
do Paraná.
De acordo com a Presidenta da APP, a Professora Marlei, o Fórum Estadual
dos servidores, composto por diversos sindicatos, vem discutindo as
modificações nesta legislação.
Do lado do governo, a principal preocupação é discutir o custerio. Os
servidores estão discutidno o custeio, mas estão inserindo outras
preocupações.,
Creio que já que esta discussão vem sendo feita, deveriamos entrar nela
e colocar em pauta as questões relacionadas com os servidores com
deficiência e outros assuntos relaciondados com a previdência.
No dia 27 próximo, haverá uma audiência pública no plenarinho da
Assembleia Legislativa, para tratar do assunto.
__________ Informação do NOD32 IMON 6370 (20110811) __________
Esta mensagem foi verificada pelo NOD32 sistema antivírus
http://www.eset.com.br
do Paraná.
De acordo com a Presidenta da APP, a Professora Marlei, o Fórum Estadual
dos servidores, composto por diversos sindicatos, vem discutindo as
modificações nesta legislação.
Do lado do governo, a principal preocupação é discutir o custerio. Os
servidores estão discutidno o custeio, mas estão inserindo outras
preocupações.,
Creio que já que esta discussão vem sendo feita, deveriamos entrar nela
e colocar em pauta as questões relacionadas com os servidores com
deficiência e outros assuntos relaciondados com a previdência.
No dia 27 próximo, haverá uma audiência pública no plenarinho da
Assembleia Legislativa, para tratar do assunto.
__________ Informação do NOD32 IMON 6370 (20110811) __________
Esta mensagem foi verificada pelo NOD32 sistema antivírus
http://www.eset.com.br
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Inclusive - Inclusão e Cidadania [notícias/news]
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domingo, 6 de janeiro de 2013
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